spinner

Por favor aguarde

  logo
PT | UK
EEM Online
entrar
registar
icon
EEM Online
×
Utilizador Registado
banner
.
Ainda não é cliente EEM Online? Adira a esta loja virtual aberta só para si 24h por dia e comprove as suas vantagens.
print
  1. Início
  2. Clientes
  3. Devolução de cauções

Devolução de cauções

Nos termos do Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho e do Despacho nº 18837/2007, de 22 de Agosto da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, publicado no Diário da República, 2ª série – Nº 161, procedeu-se à devolução das cauções aos clientes da EEM - Empresa de Electricidade da Madeira, S.A. com potências contratadas inferiores ou iguais a 41,40 kVA.

Por sua vez,  o Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro, veio possibilitar aos clientes, a quem ainda não foram devolvidas as cauções, que o requeiram até 31 de dezembro de 2015.

Entretanto, o Decreto-Lei n.º 7/2016, de 22 de fevereiro, vem prorrogar aquele prazo até ao dia 30 de junho de 2016, nos seguintes termos:

Quais os clientes que têm direito à devolução de cauções?

Apenas os que se encontram identificados na lista anexa (Lista de clientes cuja caução não foi devolvida) devendo nesse caso,  solicitar uma declaração nesse sentido, numa das lojas da EEM.

Até quando posso requerer a devolução da minha caução?

O Cliente deverá solicitar numa das lojas da EEM até 30 de junho de 2016, a emissão da respetiva declaração a fim de entregá-la até ao dia 31 de julho de 2016 no Serviço de Defesa do Consumidor.

Qual a entidade responsável pela devolução das cauções?

A entidade responsável pela devolução das cauções é o  Serviço Regional de Defesa do Consumidor na RAM.

Quais os documentos que o cliente deve dispor para requerer a devolução da caução?

O cliente deve dispor de uma declaração emitida pela EEM, comprovativa do direito à devolução da respetiva caução e bem assim dos seguintes elementos:

a) Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB) do cliente, emitido pelo Banco uma vez que a restituição da caução será efetuada por transferência bancária;

b) Cópia do Bilhete de Identidade e do cartão de contribuinte ou do Cartão de Cidadão*.

*No caso do requerente não ser o titular do contrato, deverá ser indicada a qualidade em que este formaliza o pedido (ex. herdeiro), juntando cópia de documento comprovativo (ex. habilitação de herdeiros).

Listagem de cauções não reclamadas

 

Publicado em 30/08/2017 09:57.

Conteúdo não disponível

Conteúdo não disponível em ecrãs de pequenas dimensões

 
Contactos

Serviço de Apoio ao Cliente (Linha gratuita)

Linha EEM 800 221 187

Todos os dias, das 08h00 às 00h00.

Endereço Eletrónico: clientes@eem.pt

 

Av. do Mar e das Comunidades Madeirenses nº 32
9064-501 Funchal
Madeira Portugal

 

Apoio Técnico na Ligação à Rede (PIT)

Linha EEM 800 221 187

Dias úteis, das 08h00 às 12h30 e das 13h30 às 16h30.

Endereço Eletrónico: pit_at@eem.pt

 

 
 
© Copyright 2017 - ELECTRICIDADE DA MADEIRA. Todos os direitos reservados.