IVA – TAXA REDUZIDA – 5%

De acordo com o Decreto-Lei n.º 60/2019, de 13 de maio, foi determinada a aplicação da taxa reduzida do IVA de 5% à “componente fixa das tarifas de acesso às redes nos fornecimentos de eletricidade, correspondentes a uma potência contratada que não ultrapasse os 3,45 kVA”.

Aplicação da taxa de IVA de 5% incide sobre as seguintes potências e valores diários:

Como está refletida na fatura a nova taxa de IVA?

Para os períodos de faturação a partir de 1 de julho de 2019, a principal alteração na fatura é a desagregação da potência contratada em duas componentes, a tarifa de acesso às redes com IVA à Taxa Reduzida de 5% e a parte com IVA à Taxa Normal de 22%.

Deste modo, na fatura, a rúbrica de potência contratada “Potência Contratada (XX kVA) de (data) até (data)”, é substituída por:

• “Potência Contratada (XX kVA) de (data) até (data) à Taxa Normal”
  
  
• “Potência Contratada (XX kVA) de (data) até (data) à Taxa Reduzida”

Exemplo:

E nos casos em que a fatura abrange consumos anteriores e posteriores a 1 de julho?

Nos casos em que a fatura abrange um período anterior a 1 de julho e que inclua a alteração do IVA, a potência será faturada, independentemente da componente, com o IVA a 22% nos dias anteriores a 1 de julho (neste exemplo são 9 dias) e nos dias posteriores a essa data, a tarifa de acesso às redes será calculada com o IVA a 5%.

A restante componente relativa à potência será faturada com o IVA a 22%.

Exemplo:

Atualizado em 07/07/2021 14:24.