Legislação - proteção de dados e segurança da informação

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Produzimos, transportamos, distribuímos e comercializamos energia na Região Autónoma da Madeira, de forma ambientalmente sustentável, satisfazendo os requisitos e expectativas dos nossos clientes.

EEM, Energia, Electricidade, Produção, Transporte, Distribuição, Comercialização, RAM, Região Autónoma da Madeira, Ambiente, Sustentabilidade, Cliente, Serviço, Rede Elétrica, Qualidade

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Atualizado em 07/08/2023 15:47 por Joana Araújo.

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Artigo 35º da Constituição

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD

Lei de execução do RGPD em Portugal (Lei 58/2019)

Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço – RJSC (Lei 46/2018)

Regulamento para cumprimento do RJSC (DL 65/2021)